Centro Colaborador em
Alimentação e Nutrição do Escolar
de Santa Catarina


 

Apoio aos Conselhos de Alimentação Escolar 


Há mais de 50 anos no Brasil é executado, no escopo das políticas públicas educacionais, o Programa Nacional de Alimentação do Escolar (PNAE) que é responsável pela oferta de refeições que suprem, parcialmente, as necessidades nutricionais dos escolares matriculados na educação básica na garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional.

Logisticamente o PNAE ocorre em todo o território brasileiro sendo coordenado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (autarquia do Ministério da Educação) e é executado pelas Entidades Executoras (EE), que são: prefeituras, secretarias de educação e escolas federais. Segundo a Constituição Federal brasileira (BRASIL, 1988) o PNAE é de responsabilidade das três esferas de governo (municipal, estadual e federal) e de seus parceiros, dentre eles destaca-se o Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

O CAE é um órgão colegiado fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento (BRASIL, 2009). Este conselho foi criado em 1994 devido ao processo de descentralização, e também, do crescente investimento na participação popular nas políticas públicas. Atualmente o CAE é composto por 7 representantes, sendo eles: 1 executivo, 2 sociedade civil organizada, 2 trabalhadores da educação e discente e 2 pais de alunos (BRASIL, 2009).

No elenco de atribuições cabe ao Conselho acompanhar a aplicação do dinheiro do PNAE, participar do controle de qualidade dos alimentos, acompanhar a aceitabilidade dos cardápios, comunicar irregularidades, divulgar em locais públicos os recursos do PNAE, fornecer informações sempre que solicitado e emitir ao término de cada exercício o parecer conclusivo do conselho sobre a execução local do programa. Os pareceres são documentos enviados anualmente pelo CAE ao FNDE, e nesse documento é possível encontrar relatos das diferentes temáticas do PNAE, como: execução financeira, alimentação e nutrição, monitoramento, agricultura familiar e avaliação da gestão municipal. Sabendo da importância social desse conselho, o CECANE/SC elaborou e executou, durante o ano de 2011, o produto “Apoio aos CAE’s” em 60 municípios catarinenses.

A assessoria aos CAE’s teve como objetivo realizar apoio aos Conselhos de Alimentação Escolar quanto ao processo de elaboração dos pareceres conclusivos sobre a execução do PNAE, com vistas ao aprimoramento da sua execução. Para isso foi realizada uma visita para apoio técnico aos municípios catarinenses previamente selecionados (com base em critérios definidos pelo FNDE), por meio de discussões teóricas e oficinas práticas. O cronograma de atividades envolveu discussões teóricas sobre controle social, atribuições dos CAE´s, cardápio da alimentação escolar, compra da agricultura familiar, boas práticas de produção de alimentos, prestação de contas do PNAE e atividades práticas de elaboração/atualização do regimento interno, acesso a sítios eletrônicos sobre alimentação escolar, elaboração de cronograma e check list de visita às escolas, visita prática a uma unidade escolar e elaboração de parecer conclusivo do programa. Por fim, avaliou-se as atividades desenvolvidas e entregou-se um documento de orientações sistematizadas advindas de todas as etapas do processo ao CAE.

Participaram das atividades 363 conselheiros (suplentes e titulares) e 133 pessoas envolvidas com o programa, mas que não fazem parte do CAE, totalizando 496 pessoas formadas, beneficiando, indiretamente, 598 escolas e 90.403 escolares.

Todos os conselhos assessorados ficaram cientes do seu importante papel enquanto representantes do controle social, e que para tanto a formação do conselho deve estar adequada e todos os membros ativos, inclusive os suplentes que ficaram cientes de que representam os titulares sempre que necessário.


Confira aqui algumas imagens dessas visitas.


Veja a baixo o mapa dos municípios que receberam o produto “Apoio aos CAE’s”.

 

 

 

 

Mapa apoio aos CAEs

 

Certificados

  Acesse aqui seu certificado de participação
em formações e encontros do CECANE/SC

(Após 2011)

        
       

 

 

 

 

Imagem resultado assessores

Resultado da seleção dos assessores - Edital 001/2017

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