Centro Colaborador em
Alimentação e Nutrição do Escolar
de Santa Catarina


 

Neste espaço você encontra as normativas relacionadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e áreas relacionadas.


PNAE

- Resolução FNDE nº 04/2015:  Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Cardeno DE LegislaÇÃo 2014: Caderno que reúne as legislações relacionadas à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

- Lei 12.982/2014: altera a lei nº11.947 sobre o atendimento de escolares com necessidades nutricionais específicas

Nova Resolução FNDE nº26, de 17/06/2013Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

- Resolução do FNDE nº44, de 25/08/2011: Estabelece critérios, prazos e procedimentos para atender as disposições do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, e dá outras providências.

- Decreto nº7507, de 27/06/2011: Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.

- Resolução do CFN n°465, de 23/08/2010: dispõe sobre as atribuições do Nutricionista, estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras providências

- Lei n° 11.947 de 16/06/2009: dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.

- Medida Provisória nº455 de 28/01/2009: Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.

- Portaria Interministerial n°1010, de 08/05/2006: institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.


CANTINAS ESCOLARES

 - Santa Catarina. Lei n°12.061, de 18/12/2001: dispõe sobre critérios de concessão de serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais, localizadas no Estado de Santa Catarina.


SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

- Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

- Resolução da CAISAN n°09, de 13/12/2011: dispõe sobre os procedimentos e o conteúdos dos termos de adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

- Decreto n°7.272, de 25/08/2010: regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. 

- Emenda Constitucional n°64, de 04/02/2010: Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

- Decreto n°6272, de 23/11/2007: dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

- Decreto n°6273, de 23/11/2007: cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

 - Lei n°11.346, de 15/09/2006: Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

 

 

SANITÁRIA

- Resolução-RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004: Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de 

Alimentação.

 - Portaria SVS/MS n°326, de 30 de julho de 1997: Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e sobre as boas práticas de fabricação para alimentos produzidos/fabricados para consumo humano.


ATUAÇÃO DO NUTRICIONISTA

 - Código de ética do Nutricionista: Dispõe sobre o Código de Ética dos Nutricionistas e dá outras providências.

- Lei n°8234, de 17 de setembro de 1981: Regulamenta a profissão do nutricionista e dá outras providências.

- Resolução do CFN n° 465, de 25 de agosto de 2010: DIspõe sobre as atribuições do nutricionista, estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do PNAE e dá outras propvidências.


AGRICULTURA FAMILIAR

Lei n° 11.326, de 24/07/2006: Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos

Lei nº 4.504, de 30/11/1964: dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. 

 

Lei nº 4.595, de 31/12/1964: dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, e cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. 

 

Lei nº 5.194, de 24/12/1966: regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. 

 

Lei nº 5.527, de 8/11/1968: restabelece, para as categorias profissionais que menciona, o direito à aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, nas condições anteriores. 

 

Lei nº 5.764, de 16/12/1971: define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. 

 

Lei nº 8.171, de 17/01/1991: dispõe sobre a política agrícola. 

 

Decreto-Lei nº 167, de 14/02/1967: dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências. 

 


Decreto nº 58.380, de 10-05/1966: aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural. 

Decreto nº 1.946, de 28/06/1996: cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e dá outras providências. 

Decreto nº 3.200, de 06/10/1999: dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural (CNDR) esobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e dá outras providências. 

Decreto nº 3.508, de 14/06/2000: dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CNDRS), e dá outras providências. 

Decreto nº 3.991, de 30/10/2001: dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e dá outras providências. 

Decreto nº 3.992, de 30/10/2001: dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CNDRS) e dá outras providências. 

Decreto nº 4.854, de 08/10/2003: dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), e dá outras providências. 

 

 

ORGÂNICO

- Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica

Lei nº 10.831, de 23/12/2003: regulamenta o sistema orgânico de produção agropecuária. 

Decreto nº 3.871, de 18/07/2001: disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências.

 

SANITÁRIA

Lei nº 9.712, de 20/11/1998: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária. Cria o SUASA

Decreto 5.741, de 30/03/2006: regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Instrução Normativa do MAPA nº 36, de 20/07/2011: sobre requisitos para adesão das UF’s e Municípios ao SUASA.

Instrução Normativa do Mapa nº 19, de 24/07/2006:dispõe sobre os requisitos para adesão das UF's e Municípios ao SUASA. 

Decreto nº 7.216, de 17/06/2010: dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e dá outras providências.

Oficio Circular nº 01/2011 DIPOA/SDA de 07/01/2011 – Transito e a comercialização dos produtos elaborados por estabelecimentos registrados no SISBI/POA 

 

AMBIENTAL

Lei nº 4.771, de 15/09/1965: institui o novo Código Florestal. 

Lei nº 6.938, de 31/08/1981: dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 

Lei nº 9.985, de 18/07/2000: institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Resolução nº 237, de 19/12/1997

Resolução nº 289, de 25/10/2001: estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária.

Resolução nº 303, de 20/03/2002: dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. 

Instrução Normativa nº 08 de 2004: determina que, para a safra 2003/2004, nas regiões Norte e Nordeste do País, bem assim nos municípios do Estado de Minas Gerais incluídos na região do Polígono das Secas, não sejam aplicados os efeitos da Instrução Normativa n° 6, de 14.8.2003, para os produtores do Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf).


PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA

Decreto n.º 6.447, de 07/05/2008: regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.

Lei n.º 10.696, de 02/07/2003: dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.

Decreto 6959, de 15/09/2009: dá nova redação aos arts. 3o, 4o e 5o do Decreto no 6.447, de 7 de maio de 2008, que regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.

Confira aqui as Resoluções referentes ao PAA 

 

 


 

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