Centro Colaborador em
Alimentação e Nutrição do Escolar
de Santa Catarina


 

60 Anos do PNAE 

60 anos pnae

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) está completando 60 anos em 31 de março de 2015. Em comemoração o FNDE e os Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição do Escolar realizarão atividades e debates sobre o tema. Entre as ações previstas para Santa Catarina destaca-se:

- Divulgação de informações sobre o programa, que você pode acompanhar aqui no nosso site, no facebook do CECANE/SC e na REBRAE!

- Reportagens e entrevistas  sobre o PNAE nos meios de comunicação regionais;

- Pautar o PNAE na assembléia do CONSEA Estadual, na reunião do CAE Estadual, e na reunião da Associação Catarinense de Nutrição - ACAN;

- Proposição aos municípios catarinenses para comemorarem os 60 anos do PNAE por meio de eventos locais, e solicitando que nos relatem sobre tais atividades;

- Proposição aos Cursos de graduação em Nutrição de Santa Catarina para realizarem atividades em comemoração ao 60 anos do PNAE;

- Articular uma audiência na Assembléia Legislativa de Santa Catarina para debater sobre o programa

Comemore e participe você também!


HISTÓRICO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é o mais antigo programa social do Governo Federal na área de educação e é o maior programa de alimentação em atividade no Brasil. Em 2014 foram repassados R$ 3.693 milhões para o atendimento de cerca de 42,2 milhões de escolares.

Embora a ideia de um programa nacional de alimentação escolar tenha começado na década de 40, sendo defendida pelo Instituto de Nutrição da Universidade do Brasil (atual Instituto de Nutrição Josué de Castro da Universidade Federal do Rio de Janeiro), somente na data de 31 de março de 1955, mediante a assinatura do Decreto n° 37.106, que instituiu-se a Campanha de Merenda Escolar (CME), subordinada ao Ministério da Educação. Na época, o programa viabilizava-se por meio de convênios celebrados diretamente com organismos internacionais e constituía-se pela doação dos excedentes da produção norte-americana de leite em pó para as nações carentes. Mais tarde, os convênios internacionais evoluíram para a aquisição de alimentos formulados, revelando o interesse de expansão de mercado em questão, para além da ajuda solidária.

Se inicialmente o programa atendia algumas escolas em áreas de vulnerabilidade social, com o tempo, o mesmo foi ganhando abrangência nacional e sua operacionalização, durante todos esses anos, se deu sob diferentes fornecedores de alimentos e distintas denominações, de modo que somente em 1979 o programa passou a denominar-se Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, ficou assegurado o direito à alimentação escolar a todos os alunos do ensino fundamental por meio de programa suplementar de alimentação escolar a ser oferecido pelos governos federal, estaduais e municipais.

Desde sua criação, a execução do programa se deu de forma centralizada, ou seja, o órgão gerenciador planejava os cardápios padronizados e se responsabilizava por todo processo de aquisição e distribuição dos alimentos. Tal modelo de gestão apresentava uma série de pontos negativos como, por exemplo, o alto custo de transporte para distribuição dos alimentos em todo o país, a padronização dos cardápios que não condiziam com os diferentes hábitos alimentares, e a grande quantidade de alimentos formulados em função da necessidade de prazos de validade mais extensos, com conseguinte monopólio de mercado.

Em 1994 foi instituída a descentralização do PNAE (Lei 8913/94), de modo que a transferência de recursos passou a ser feita diretamente aos estados e municípios e de forma automática, sem a necessidade de celebração de convênios ou quaisquer outros instrumentos similares, permitindo maior agilidade ao processo. A partir de então, ficam a cargo dos estados e municípios elaborar o cardápio, adquirir alimentos, realizar o controle de qualidade, contratar os recursos humanos necessários (merendeiras, nutricionistas) e a infraestrutura física adequada (equipamentos e utensílios de cozinha).

A administração da alimentação escolar de forma descentralizada foi um dos grandes avanços ocorridos neste programa, pois permitiu racionalizar a logística e os custos de distribuição dos produtos, viabilizar o oferecimento de uma alimentação escolar condizente com o hábito alimentar da população nas diferentes localidades do país, além de abrir a possibilidade de inserção do comércio local neste mercado institucional. Tal característica foi fomentada em 1998, com a exigência da aplicação de 70% dos recursos do programa exclusivamente na aquisição de produtos alimentícios básicos.

Outra grande conquista foi a instituição, em 2000, do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento para a execução do programa em cada município e estado brasileiro. Tal medida viabilizou que representantes da comunidade escolar (pais, professores e sociedade civil) participassem mais efetivamente do PNAE, não só na fiscalização do mesmo, como na definição das prioridades, democratizando o programa.

A partir de 2006, uma conquista fundamental foi a exigência da presença do nutricionista como Responsável Técnico pelo Programa, bem como do quadro técnico composto por esses profissionais em todas as Entidades Executoras, o que permitiu uma evolução técnica significativa na qualidade do PNAE quanto ao alcance de seu objetivo.

Em 2009, a sanção da Lei n.º 11.947, o PNAE avançou na concepção da alimentação escolar enquanto direito de toda a rede pública de educação básica; no caráter educacional do programa; no princípio de sustentabilidade e desenvolvimento local, com a garantia de que, no mínimo, 30% dos repasses do FNDE sejam investidos na aquisição de produtos da agricultura familiar; dentre outros. A Resolução do FNDE nº26/2013 regulamenta atualmente o programa.

Completando 60 anos de existência em 31 de março de 2015, o PNAE  passou por sucessivas mudanças, possibilitando um contínuo processo de aprimoramento. Adotando diferentes denominações, estruturas institucionais e modalidades de gestão, o Programa manteve uma continuidade pouco usual entre as políticas sociais do País. Em comemoração, neste mês serão lançados textos com referência aos diversos avanços, desafios e perspectivas do programa, com intuito de promover o conhecimento, debate e contínuo desenvolvimento do mesmo.

Fontes:

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Histórico do PNAE [Internet]. Brasília: MEC; 2014. Disponível em: http://www.fnde.gov.br/programas/alimentacao-escolar/alimentacao-escolar-historico

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998.

BRASIL (2009a). Lei no 11.947 de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. Diário Oficial da União, 17/06/2009.

BRASIL (2009b). Resolução CD/FNDE no 26, de 17 de junho de 2013. Estabelece sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no programa nacional de alimentação escolar - PNAE. Diário Oficial da União, 18/06/2013.


 

OS AVANÇOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) NOS ÚLTIMOS ANOS (2003-2015)

 

Atualmente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) constitui-se como a política pública de segurança alimentar e nutricional de maior longevidade do país. São evidentes os avanços que o PNAE conquistou nos últimos anos, sobretudo a partir de 2003, quando deu início a uma série de estratégias visando à ressignificação do PNAE e à reestruturação dos seus objetivos, princípios, diretrizes e das suas estruturas técnico-operacionais.

 No bojo das inúmeras construções conceituais que foram acontecendo ao longo do histórico do Programa, a alimentação escolar passou a ser considerada um direito de todos os escolares da rede pública de educação básica e passou a adquirir um caráter mais relacionado ao contexto do processo ensino-aprendizagem e a assumir a dimensão de prática pedagógica, de ação educativa, visando à promoção da saúde e da segurança alimentar e nutricional.

 Além disso, o programa passou a ter como diretriz o desenvolvimento local sustentável, com incentivos para aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos localmente, respeitando a sazonalidade, a cultura e a tradição alimentar. Tal estratégia promove a distribuição da renda, injeta dinheiro na economia local, incentiva a produção agrícola de transição agroecológica, proporcionando melhores condições de vida no meio rural.

 Outros avanços importantes dizem respeito ao estabelecimento de critérios técnicos e operacionais visando maior flexibilidade, eficiência e eficácia na gestão do Programa, tais como os estímulos para a ampliação e o fortalecimento do papel dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs) no controle social, as estratégias normativas para as ações do nutricionista como Responsável Técnico e mesmo a instituição dos Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição do Escolar (CECANE), cujo objetivo é o desenvolvimento de ações de ensino, pesquisa e extensão que resultem na melhoria da qualidade de gestão e do controle social do PNAE nos distintos municípios e, por consequência, na promoção e garantia da alimentação saudável e da segurança alimentar e nutricional nas escolas públicas.

 Com a consolidação dos avanços apresentados, o PNAE se encaminha para a transposição ou passagem efetiva de um programa de caráter suplementar/assistencialista para um PNAE de caráter universal, equânime, participativo, integrador, educacional, sustentável e saudável.

 

 Fonte:

 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Histórico do PNAE [Internet]. Brasília: MEC; 2014. Disponível em: http://www.fnde.gov.br/programas/alimentacao-escolar/alimentacao-escolar-historico

 BRASIL (2009a). Lei no 11.947 de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. Diário Oficial da União, 17/06/2009.

 BRASIL (2009b). Resolução CD/FNDE no 26, de 17 de junho de 2013. Estabelece sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no programa nacional de alimentação escolar - PNAE. Diário Oficial da União, 18/06/2013.


CECANE´s: APROXIMANDO A GESTÃO DO PNAE AOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E UNIVERSIDADES

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) está comemorando sessenta anos em 31 de março de 2015. Sessenta anos de luta pela garantia do direito humano à alimentação saudável e adequada e exercício de cidadania pelos escolares brasileiros. Inserida neste cenário, a estratégia de criação de centros colaboradores em alimentação e nutrição do escolar (CECANE), em parceria com as instituições federais de ensino superior, aproximou sobremaneira a comunicação entre a gestão nacional do programa e os gestores locais, nos estados e municípios do território nacional.

Por definição, um CECANE é resultado de parceria firmada entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e uma Instituição Federal de Ensino Superior. O objetivo central do CECANE é contribuir para a implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, por meio de ações de pesquisa, ensino e extensão relacionadas ao PNAE, beneficiando tanto o FNDE - na medida em que dissemina a regulamentação e demais normativas relacionadas ao programa; assim como os municípios e estados - ao aproximar a interpretação da legislação às características locais.

Na prática, no entanto, as possibilidades de atuação do CECANE são expandidas pelo contato direto com municípios, gestores, nutricionistas, agricultores familiares, professores, cozinheiras escolares e toda a comunidade escolar. O CECANE, por vezes, acaba se tornando referência na resolução de dúvidas, referência ao mediar agilmente a comunicação com o FNDE, referência ao compartilhar experiências e alternativas adotadas por outros locais. Torna-se, de fato, colaborador no cotidiano da alimentação escolar, acelerando a implementação de diretrizes e contribuindo para o avanço do PNAE.

Atualmente, estão em atividade nove CECANE’s, resultantes da parceria com a Universidade Federal da Bahia, a Universidade Federal do Pará, a Universidade Federal de São Paulo - Campus Baixada Santista, a Universidade Federal de Ouro Preto, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, a Universidade Federal do Paraná, a Universidade Federal de Goiás, a Universidade Federal de Santa Catarina e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Além destes, a Universidade de Brasília possui em atividade um Centro de Excelência em Turismo e Gastronomia (CET), com atuação similar a dos CECANE’s. É importante recordar que o histórico de atuação dos CECANE’s já contemplou parceria com a Universidade Federal de Pernambuco, porém, no momento este CECANE não está em atividade.

As pesquisas, atividades de formação, visitas técnicas de orientação aos municípios, dentre outras atividades já realizadas pelos diversos CECANE’s desde a sua criação, tornaram sua atuação tão notória que foi firmada como meta prioritária do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (2012 -2015) a ampliação do número de CECANE’s para quinze unidades.

Conhecendo parte das possibilidades de atuação dos CECANE’s, leve suas dúvidas, relatos, registros sobre o PNAE ao CECANE mais próximo de sua região e se aproxime ainda mais da concretização do direito constitucional à alimentação escolar no Brasil.

Fonte:

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Legislação do PNAE [Internet]. Brasília: MEC; 2014. Disponível em: http://www.fnde.gov.br/programas/alimentacao-escolar/alimentacao-escolar-legislacao

BRASIL (2006) PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.010 DE 8 DE MAIO DE 2006. Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional. Diário Oficial da União, 08/05/2006.

BRASIL (2011) Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional: 2012/2015. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. Brasília, DF: CAISAN, 2011. Disponível em: http://www.mds.gov.br/segurancaalimentar/LIVRO_PLANO_NACIONAL_CAISAN_FINAL.pdf.pagespeed.ce.NSQXeyLv0S.pdf.


 

PESQUISA CECANE/SC: AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ALIMENTOS ORGÂNICOS NO PNAE

 

 O governo brasileiro busca integrar a Agricultura Familiar a programas e políticas de alimentação, nutrição e segurança alimentar e nutricional, considerando a importância do setor de produção de alimentos para a soberania alimentar e sua relevância para o desenvolvimento econômico regional e local. Dessa forma, visando o fortalecimento da Agricultura Familiar, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) desde 2009 instituiu obrigatoriedade de aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar para a alimentação escolar. Para tal a Resolução no. 26 de 17 de junho de 2013 determina em seu Art. 24 que: “Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, conforme o art. 14, da Lei nº 11.947/2009”.  Além do incentivo à Agricultura Familiar, a mesma resolução determina dentre suas diretrizes que sejam priorizados os alimentos orgânicos e/ou agroecológicos nas aquisições para a alimentação escolar.

 

Nesta perspectiva de monitorar a aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar e alimentos orgânicos na alimentação escolar, o Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição do Escolar do Estado de Santa Catarina (CECANE/SC) vem desenvolvendo pesquisas relacionadas a esse tema desde 2010. Sobre a aquisição de alimentos provenientes da Agricultura Familiar, de acordo com a pesquisa de 2012, no Brasil 78,5% do total de municípios realizaram aquisição destes alimentos ao PNAE. Os estados que apresentaram maior percentual de compra foram: Rio Grande do Sul (96,6%), Santa Catarina (96%), Paraná (93,7%) e Espírito Santo (93,6%). Já os estados que apresentaram os menores percentuais foram: Alagoas (60,7%), Piauí (55%), Roraima (50%), e Amapá (38,5%).

 

Quanto à aquisição de alimentos orgânicos ao PNAE, no Brasil 34,8% do total de municípios realizaram aquisição. Os estados que apresentaram maior percentual de compras de alimentos orgânicos foram: Amazonas (59,6%), Santa Catarina (49%), Paraíba (47,6%) e Maranhão (44,1%). Os menores percentuais encontrados foram nos seguintes estados: Rio de Janeiro (20,7%), São Paulo (20,5%), Sergipe (18,3%) e Amapá (18,2%).

 

Diante destes resultados, ressalta-se a importância da assistência técnica, assessoria e formação dos atores sociais envolvidos com o PNAE no tocante à viabilizar a correta execução do programa, com vistas a adequação dos municípios quanto à aquisição destes alimentos e outros aspectos.

 

É fundamental que todos os atores sociais envolvidos com o PNAE compreendam que a aquisição destes alimentos é um ato político, social, que perpassa questões de cumprimento de normativas. Assim os benefícios da aquisição de alimentos provenientes da Agricultura Familiar e Alimentos Orgânicos para os escolares, agricultores e comunidade em geral devem ser ressaltados. O quadro 1 apresenta alguns benefícios relacionados à aquisição destes alimentos. 

 

QUADRO 1: BENEFÍCIOS NA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ALIMENTOS ORGÂNICOS NO PNAE

 

Aquisição de alimentos da Agricultura Familiar no PNAE

Aquisição de Alimentos Orgânicos no PNAE

Escolares

Ingestão regular e permanente de produtos mais frescos e da estação;

Incentivo à adoção de hábitos alimentares mais saudáveis;

Aumento do consumo de produtos não industrializados;

Fornecimento de uma alimentação adequada;

Ingestão de alimentos sem resíduos de agrotóxicos;

Ingestão de alimentos com maior qualidade nutricional.

Agricultores

Criação de um canal de comercialização para uma parcela significativa da produção rural;

Aproximação do produtor com o consumidor final;

Remuneração mais justa pela produção;

Incentivo à sua organização social em grupos;

Organização financeira e administrativa para acessar outros mercados

Evitam a exposição dos agricultores e familiares a substâncias tóxicas;

Incentivam a diversificação da produção agrícola;

Possibilita a efetivação da segurança alimentar do agricultor e sua família;

Possibilita uma remuneração mais justa.

Comunidade

Valorização e o resgate dos costumes alimentares tradicionais;

Desenvolvimento local e regional;

Incentivo ao aumento da produção;

Aumento da oferta de alimentos;

Fortalecimento da economia local e regional;

Incentivo a hábitos alimentares saudáveis.

Propicia a conservação do meio ambiente, evitando a poluição do solo, água e ar;

Estimula os agricultores á produção, aumentando a oferta de produtos no mercado;

Demanda mais mão de obra para as atividades, gerando mais postos de trabalho e/ou emprego e melhorando a renda da comunidade local.

 

Fonte:

 BRASIL (2009a). Lei no 11.947 de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. Diário Oficial da União, 17/06/2009.

 BRASIL (2009b). Resolução CD/FNDE no 26, de 17 de junho de 2013. Estabelece sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no programa nacional de alimentação escolar - PNAE. Diário Oficial da União, 18/06/2013.

 Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição do Escolar de Santa Catarina (CECANE/SC).  Boletins informativos [Internet]. Disponível em: http://cecanesc.ufsc.br/sitio/sitio/index/idsitio/1/idindex/166



 

OS CONSELHOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 

Em resposta à mobilização social e à Constituição Federal Brasileira de 1988, iniciou-se profunda modificação das políticas públicas brasileiras, no sentido da descentralização administrativa, diminuição do papel do Estado e estímulo à participação da sociedade nos processos de tomada de decisão. Para tanto, estruturou-se e regulamentou-se os conselhos municipais nas diversas áreas (saúde, assistência social, educação, etc.), que viabilizam a participação popular na discussão, formulação, bem como na fiscalização da atuação do governo.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) teve sua execução descentralizada a partir de 1994, permitindo a adequação do programa de acordo com as necessidades, cultura alimentar e a vocação agrícola local. O repasse do recurso, no entanto, foi condicionado à instituição dos devido Conselhos de Alimentação Escolar (CAE´s) nos estados e municípios.

Compreendido como um colegiado deliberativo, de assessoramento, fiscalização e acompanhamento da alimentação escolar, o CAE é formado por representantes do governo, da sociedade civil, dos professores, e dos pais de alunos, cujo objetivo visa à efetivação do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Entre as suas atribuições, destaca-se: monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e das diretrizes do programa; analisar e emitir parecer conclusivo acerca da prestação de contas do programa; comunicar os órgãos de controle sobre quaisquer irregularidades no programa; fornecer informações acerca do programa sempre que solicitado, entre outras.

Estudos demonstram, por vezes, falhas na atuação dos CAE´s, devido a instituição apenas formal do mesmo, com membros desarticulados e sem conhecimento sobre suas atribuições e sobre o PNAE. Isso ocorre, muitas vezes, devido à falta de estímulo, estrutura e formação do conselho, demonstrando que ainda há um longo caminho a percorrer antes de o controle social consolidar-se como realidade efetiva.

Por outro lado, experiências revelam participação efetiva da sociedade civil no PNAE, por meio de CAE´s que reúnem-se frequentemente, acompanham os processos de compras, analisam e acompanham o cardápio, visitam as escolas, verificam a qualidade dos alimentos ofertados, fiscalizam a prestação de contas do programa, entre outras atividades. Há relatos sobre a atuação do CAE enquanto articulador da aquisição de alimentos da agricultura familiar, e, portanto, ator importante no desenvolvimento local. Também há casos de conselhos que atuaram na conquista de melhorias para o programa, destacando-se a contratação de nutricionista responsável-técnico, adequação do cardápio ao hábito local, realização de formação para merendeiras, inserção da educação alimentar e nutricional no projeto político pedagógico das escolas e adequação das estruturas das cozinhas escolares.

Assim, a fim de propiciar uma atuação mais efetiva da participação social,  torna-se  importante  que  haja  um processo de ampla capacitação dos membros dos CAE´s. Dessa maneira, haverá fortalecimento da atuação e da  autonomia  dos  conselheiros  e,  sobretudo,  a  efetiva  participação  popular e democratização da alimentação escolar

 

Referências:

BRASIL (2009a). Lei no 11.947 de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. Diário Oficial da União, 17/06/2009.

BRASIL (2009b). Resolução CD/FNDE no 26, de 17 de junho de 2013. Estabelece sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no programa nacional de alimentação escolar - PNAE. Diário Oficial da União, 18/06/2013.


 

A EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMO DIFERENCIAÇ NA FORMAÇÃO DE ESCOLARES CRÍTICOS EM RELAÇÃO AO CONSUMO DE ALIMENTOS

 A trajetória do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao longo dos sessenta anos, é destacada pela inclusão da Educação Alimentar e Nutricional (EAN) enquanto direito de todos os escolares.   Foi por meio da lei federal n°11.947/2009 que a EAN passou a ser regulamentada e, neste cenário, tornou-se dever da entidade executora promover a formação de hábitos alimentares saudáveis, estimulando escolha voluntária à alimentação de qualidade por parte dos escolares, no intuito de formar cidadãos críticos e conscientes das escolhas a serem feitas sobre sua alimentação.

 As discussões a cerca da EAN: seus objetivos, princípios e formas de atuação, vêm sendo objeto de discussão de diversos setores. Destaca-se, dentre eles a saúde, a educação, o desenvolvimento social, as ciências ambientais e agrárias, dentre outras; mostrando a importância intersetorial desse tema. Segundo o Marco de Referências de Educação Alimentar e Nutricional para Políticas Públicas, publicado em 2012 e construído a com a contribuição de diversos Ministérios e entidades de referência nesse tema, a Educação Alimentar e Nutricional, no contexto da realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e da garantia da Segurança Alimentar e Nutricional, é um campo de conhecimento e de prática contínua e permanente, transdisciplinar, intersetorial e multiprofissional que visa promover a prática autônoma e voluntária de hábitos alimentares saudáveis”.

 Assim, o objetivo é que a Educação Alimentar e Nutricional, promova aos escolares desenvolver a visão crítica sobre a alimentação enquanto um sistema. Sistema esse que não se inicia no momento em o alimento é colocado à mesa, nem mesmo no momento em que o adquirimos nos comércios existentes. É, de fato, um sistema completo e que tem uma cadeia produtiva complexa! O alimento percorre inúmeras etapas desde a produção no campo; na indústria; passando por modelos de produção com impactos na saúde ambiental e humana. Além disso, enfrenta influências econômicas na sua trajetória até o comercio, enfrenta a existência e influência da mídia nas nossas escolhas (e na economia!) e esta mesma mídia, por vezes, compete com o incentivo e o aprofundamento nos modelos sustentáveis de produção e comercialização de alimentos.

 Nesse contexto, as atuais políticas públicas têm buscado o resgate e estímulo à valorização das culturas e hábitos alimentares regionais, o resgate das práticas culinárias muitas vezes esquecidas, perdidas no tempo e na necessidade de “praticidade” quando o assunto é a alimentação. Dessa forma o ambiente escolar com sua característica formadora singular, torna-se um espaço fundamental para promover autonomia e estimular o senso crítico dos escolares, assim como inserir cada vez mais a comunidade escolar na amplitude dos sistemas de produção de alimentos.

 

Dessa forma, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), visando promover e garantir a Educação Alimentar e Nutricional como um dos pilares do PNAE, descreve em sua Resolução, n.º 26 de 2013, que o Nutricionista deve “coordenar e realizar, em conjunto com a direção e com a coordenação pedagógica da escola, ações de educação alimentar e nutricional”. Ações estas que, além de serem transdisciplinares e multiprofissionais, devem ser permanentes e contínuas; promovendo a articulação de diversas políticas locais de alimentação e ainda dinamizando o currículo escolar e os projetos políticos pedagógicos das escolas.

 A partir de tais reflexões, é possível concluir que as atividades de EAN, passam a ser atividades essencialmente multiprofissionais e intersetoriais. Para tanto, percebe-se que a atuação do Nutricionista é de extrema importância no desenvolvimento da EAN, especialmente como agente articulador entre os demais profissionais da educação, saúde, ciências agrárias e ambientais, promovendo e incentivando a troca de conhecimentos das diversas áreas, e a construção coletiva dos saberes, linguagens e práticas educativas.


 Referências:

 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Legislação do PNAE [Internet]. Brasília: MEC; 2014. Disponível em: http://www.fnde.gov.br/programas/alimentacao-escolar/alimentacao-escolar-legislacao

 Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Marco de referência de educação alimentar e nutricional para as políticas públicas. – Brasília, DF: MDS; Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, 2012.


 

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